Este é o projeto de um novo site. Volte para o atual.

Plano de Pagamento de Dívidas

Atenção!

O prazo para requerer Adesão ao Plano de Pagamento de Dívidas, criado pela Lei 12.287/2017 e regulamentado pelo Decreto Nº 19.801/2017, encerrou dia 31/08/2017.

Visualizar legislação
Visualizar decreto

Ajude-nos a construir este site

Este projeto é o primeiro passo na construção do novo portal da Prefeitura, pensado para facilitar a vida de quem realmente precisa usá-lo. Queremos aprender com você como fazer melhor! Saiba mais sobre este projeto