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Documentos, licenças e autorizações

Alvarás de Saúde – Estabelecimentos dos Setores de Alimentos

Emissão de Alvarás de Saúde para estabelecimentos dos setores de alimentos.

 

Requisitos / Documentos necessários

A documentação deve ser enviada em meio digital, no formato PDF legível, com resolução entre 300dpi e 100dpi. Não serão aceitos documentos em outro formato. Os documentos básicos (do 1 ao 4) deverão ser enviados em um único arquivo (PDF) denominado “Documentos Básicos” e os demais documentos em outro único arquivo (PDF) denominado “Documentos Específicos”, para o e-mail alvarasaude@sms.prefpoa.com.br, tendo como assunto (do e-mail)  o tipo de estabelecimento.

O e-mail alvarasaude@sms.prefpoa.com.br é exclusivo para envio de documentos. 

Os documentos devem ser digitalizados diretamente dos originais e não de cópias. 

Atenção: não serão aceitos arquivos em imagem ou fotos. 

O requerente deverá manter a disposição da vigilância todos os documentos que foram digitalizados para o caso de vistoria e de fiscalização, em atendimento a legislação vigente.

 

Documentos Básicos:

1. Requerimento Alvará de Saúde, devidamente preenchido e assinado ( Baixar anexo no final da página).

2. Contrato Social ou Estatuto ou Ata ou Requerimento de Empresário ou Declaração de Firma Individual ou de Microempreendedor Individual (MEI).

3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado, constando o ramo desejado. Acesse o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal. (clique aqui)

4. Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), válido, constando o ramo desejado.

 

Documentos Específicos:

5. Carteira de Identidade e CPF do proprietário ou sócio.

6. Certificado de participação em Curso de Boas Práticas Para Serviços de Alimentação, com carga horária mínima de 16 horas. Sobre os cursos de Boas Práticas para Serviços de Alimentação realizados:

Entre 12/12/2014 e 07/02/2016 têm validade por período indeterminado, desde que homologados pelo Estado/RS, Portaria Estadual 1.224/14 (SES/RS).

A partir de 08/02/2016 têm validade por período indeterminado, desde que homologados pela PMPA/SMS/CGVS (Portaria 1.120/2015).


Cursos homologados: 

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/RS.
EEP SENAC Cidade Baixa.
EEP SENAC Passo D’Áreia.
EEP SENAC Comunidade.
EEP SENAC Comunidade Zona Norte.
EEP SENAI – Visconde de Mauá.

Instituto de Ciência e Tecnologia de Alimentos – ICTA/UFRGS.
Instituto Brasileiro de Gestão de Negócios – IBGEN.
Não serão aceitos Certificados de Curso de Boas Práticas Para Serviços de Alimentação realizados por EaD (Ensino a Distância).
Caso o participante do curso não seja o proprietário do estabelecimento, serão necessários mais dois documentos:
a) Autorização (Baixar anexo no final da página).
b) Carteira de Identidade e CPF do participante (gerente ou funcionário).

7. Desde novembro de 2017, os setores de Bomboniere e distribuição de Água Mineral deverão apresentar Termos de Responsabilidade específicos:

Bomboniere (Baixar anexo no final da página).
Distribuidora de Água Mineral (Baixar anexo no final da página).
Importante: Os Termos de Responsabilidade (TR) devem ter firma reconhecida. Os TR permitem emissão do alvará de forma cartorial, ou seja, sem necessidade de vistoria prévia.

 

Principais Etapas do Serviço

 Envio da documentação.

Recebimento de e-mail com link de acesso ao seu Processo Administrativo do Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura de Porto Alegre para acompanhamento do seu requerimento. 

No mesmo link o requerente poderá imprimir o alvará, que ficará disponível durante a sua vigência. O documento deverá ser mantido em lugar bem visível no estabelecimento, em atendimento a legislação vigente. Importante: verifique a sua caixa de lixo eletrônico ou caixa de spam. Passo a Passo para solicitação (clique aqui).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Poderá levar de 1 mês a 1 ano. Dependerá das condições e as documentações que o estabelecimento apresentar. 

 

Formas de Prestação de Serviço

Por e-mail.

 

Atualizado em
16/10/2018