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Documentos, licenças e autorizações

Alvarás de Saúde - Reservatório de Água

Emissão e renovação de Alvarás de Saúde para reservatórios de água para empresas com sede em Porto Alegre.


Legislação ordenadora:
Norma Técnica 02/07, alterada pela Resolução 01/2014 (Baixar anexo no final da página) “nt_02_07_pmpa”
Portaria 1.237/14 Secretaria de Estado da Saúde 
Decreto Sanitário do Estado do RS n.º 23.430/74 (Baixar anexo no final da página) “decreto23430c”
Portaria 21/88 SSMA/RS (anexar no final da página) “portaria21”
Lei Complementar Municipal  nº 257, de 28 de novembro de 1991
Lei Estadual n.º 9751/92 (anexar no final da pagina)  “lei9751”
Decreto Municipal n.º 11.542/96 (anexar no final da página)  “decretom11542”
Portaria 2914/2011 – Ministério da Saúde (clique aqui) 

 

Requisitos / Documentos necessários

A documentação deve ser enviada em meio digital, no formato PDF legível, com resolução entre 300dpi e 100dpi. Não serão aceitos documentos em outro formato. Os documentos básicos (do 1 ao 4) deverão ser enviados em um único arquivo (PDF) denominado “Documentos Básicos” e os demais documentos em outro único arquivo (PDF) denominado “Documentos Específicos”, para o e-mail aguas@sms.prefpoa.com.br, tendo como assunto (do e-mail) o tipo de estabelecimento.
Os documentos devem ser digitalizados diretamente dos originais e não de cópias.
O requerente deverá manter a disposição da vigilância todos os documentos que foram digitalizados para o caso de vistoria e de fiscalização, em atendimento a legislação vigente.Passo a passo para solicitação (clique aqui).

 

Documentos Básicos:

 Requerimento Alvará de Saúde - ( baixar anexo no final da pagina) , devidamente preenchido e assinado.

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado, constando o ramo desejado. Acesse o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal: (clique aqui)


Contrato Social ou Estatuto ou Ata ou Requerimento de Empresário ou Declaração de Firma Individual.

Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela Secretaria Municipal da Indústria e Comércio (SMIC), atualizado, constando o ramo desejado. Deverá constar no Alvará da SMIC a atividade 3.04.03.04.01.00 - Empresa de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água Potável.

Documentos Específicos - Empresas com sede em Porto Alegre:


Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do responsável técnico, devidamente habilitado.

Documento de identidade profissional do responsável técnico:

CRQ - Conselho Regional de Química, ou;
CRF - Conselho Regional de Farmácia, ou;
CRB -Conselho Regional de Biologia, ou;
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).


Os profissionais Biólogos, desde que habilitados com ART pelo Conselho Profissional respectivo, nos termos da Resolução 03/06/CRBio, poderão figurar como Responsáveis Técnicos de empresas que realizam, exclusivamente, a limpeza e a desinfecção bacteriológica em reservatórios de água potável.

Memorial descritivo do processo de limpeza, vedação e desinfecção bacteriológica.

Descrição das instalações físicas, de armazenamento dos produtos de desinfecção e dos EPI´s usados pelos seus funcionários.

 

Principais Etapas do Serviço

Envio da documentação.

Recebimento de e-mail com link de acesso ao seu Processo Administrativo do Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura de Porto Alegre para acompanhamento do seu requerimento. Importante: verifique a sua caixa de lixo eletrônico ou caixa de spam.

Recebimento de e-mail com link para impressão do seu alvará, que ficará disponível durante a sua vigência e deverá ser mantido em lugar bem visível, em atendimento a legislação vigente.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo médio de 1 mês. 

Formas de Prestação de Serviço

Online.

Presencial.

Atualizado em
16/10/2018