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Documentos, licenças e autorizações

Alvarás de Saúde – Reservatório de Água (para empresas com sede fora de Porto Alegre)

Empresas com sede em outro Município que desejarem prestar serviços em Porto Alegre precisam estar na Lista das Empresas Cadastradas para Limpeza de Reservatórios de Água Potável, da Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde – CGVS/SMS. A validade do cadastro da empresa na CGVS/SMS será igual a do Alvará de Saúde do Município sede da empresa.

Legislação ordenadora:


Norma Técnica 02/07, alterada pela Resolução 01/2014 (Veja anexo no final da página  “nt_02_07_pmpa”).

Portaria 1.237/14 Secretaria de Estado da Saúde 
Decreto Sanitário do Estado do RS n.º 23.430/74 (Veja anexo no final da página  “decreto23430c”).

Portaria 21/88 SSMA/RS (Veja anexo no final da página “portaria21”).
Lei Complementar Municipal  nº 257, de 28 de novembro de 1991 (clique aqui).

Lei Estadual n.º 9751/92 (Veja anexo no final da página “lei9751”)
Decreto Municipal n.º 11.542/96 (Veja anexo no final da página “decretom11542”).
Portaria 2914/2011 – Ministério da Saúde (clique aqui)

 

Requisitos / Documentos necessários

A documentação deve ser enviada em meio digital, no formato PDF, legível, com resolução entre 300dpi e 100dpi. Não serão aceitos documentos em outro formato. Os documentos básicos (do 1 ao 3) deverão ser enviados em um único arquivo (PDF) denominado “Documentos Básicos” para o e-mail aguas@sms.prefpoa.com.br, tendo como assunto (do e-mail)  cadastramento Limpeza Reservatórios.
Os documentos devem ser digitalizados diretamente dos originais e não de cópias.
O requerente deverá manter a disposição da vigilância todos os documentos que foram digitalizados para o caso de vistoria e de fiscalização, em atendimento a legislação vigente.

Documentos Básicos:

1. Requerimento padrão A-433, devidamente preenchido e assinado (Veja anexo no final da página “requerimento_padrao_-_sei__a-433”).

2. Alvará de Saúde expedido no município sede, atualizado.

3. Memorial descritivo do processo de limpeza e desinfecção do reservatório, conforme a Norma Técnica 02/2007 alterada pela Resolução 001/2014 SMS.

 

Principais Etapas do Serviço

Envio da documentação.

Recebimento de e-mail com link de acesso ao seu Processo Administrativo do Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura de Porto Alegre para acompanhamento do seu requerimento. Importante: verifique a sua caixa de lixo eletrônico ou caixa de spam.

Recebimento de e-mail com link para consulta da Lista das Empresas Cadastradas para Limpeza de Reservatórios de Água Potável, da Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde – CGVS/SMS.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média 1 mês. Dependerá das condições e as documentações que o estabelecimento apresentar.

 

Formas de Prestação de Serviço

Emissão de Alvará de Saúde para reservatórios de água para empresas com sede em outro Município que desejarem prestar serviços em Porto Alegre.

 

Decreto 23430514.66 KB
Lei 975164.99 KB
NT 02 073.35 MB
Portaria 2184.53 KB
Atualizado em
16/10/2018
Palavras-chaves