Trânsito e transporte

Apresentação de condutor - EPTC

Procedimento em que o proprietário indica por formulário quem conduzia o veículo no momento da infração especificada em Notificação, encaminhada via correio ao endereço do proprietário.

Serviço prestado pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), através de convênio com o DETRAN/RS.

A apresentação de condutor na EPTC é devida somente nos casos de infração ocorrida em Porto Alegre, sendo artigo de competência municipal, conforme determinado pelo CTB - Código de Trânsito Brasileiro.

Portanto para a entrega do formulário na EPTC devem ser observados os critérios constantes abaixo do pontilhado na Notificação:

O endereço de entrega do formulário preenchido (original).

O prazo limite de entrega do formulário preenchido.

Os documentos necessários ao procedimento (cópias).

O formulário de apresentação de condutor está disponível no site até o prazo constante na notificação, caso o proprietário não tenha recebido ou precise de uma 2ª via.

 

Requisitos/Documentos necessários

 Pessoa Física:

  • Apresentar devidamente preenchido e assinado o FORMULÁRIO constante na Notificação de Autuação de Trânsito  - Não pode ser cópia.
  • Condutor - Cópia Integral e Legível da habilitação vigente (CNH) - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.
  • Proprietário - Documento de identidade com assinatura e nº de CPF - se for representante legal, juntar documento que comprove.
  • Proprietário - Não Alfabetizado: 
    • Menor  de 18 ANOS – Assinatura dos pais ou responsável legal ou tutor – devidamente identificados com cópia dos documentos .
    • Maior de 18 ANOS – Assinatura a Rogo – ocorre diretamente no setor de Atendimento ao Cidadão - um terceiro, autorizado presencialmente pelo titular, assina com seu próprio nome no campo devido. O atendente viabiliza a impressão digital do analfabeto e se autentica as assinaturas registrando a palavra “a rogo”, no formulário.
    • Pessoas com Incapacidade Civil Absoluta – cópia do Documento de Curatela e Documento do Curador – Assinatura Original do Curador no Formulário constante na Notificação.

Pessoa Jurídica:

  •  Apresentar devidamente preenchido e assinado o Formulário constante na Notificação de Autuação de Trânsito (Não pode ser cópia).
  • Empresas - Contrato social ou Estatuto Social com ata de nomeação (conforme o caso), com cláusula de administração e documento do responsável, Nome e CNPJ (cópias).
  • Empresa Individual - Requerimento individual de microempreendedor constando Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) e CNPJ relacionados no mesmo documento (cópias).
  • Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta - Documento ou ofício que indique o responsável pelo Setor (cópias).
  • Proprietário Falecido – cópia da Certidão de óbito (deve assinar como proprietário umas das pessoas relacionadas com parentesco na certidão).
  • Nos casos com Inventário, deve constar assinatura do inventariante no campo proprietário, no formulário da Notificação de Autuação.
  • Condutor Falecido - Certidão de óbito.
Documentação necessária para cada tipo de infrator.

Principais Etapas do Serviço

Registro da placa do veículo e dados da CNH do condutor no sistema SIT – Sistema de Infrações de Trânsito, gerando protocolo original.

Encaminhamento ao setor competente para avaliação e conferência dos documentos e assinaturas apresentadas.

Análise e parecer de Deferimento ou de Indeferimento.
Disponibilização do parecer no site do DETRAN - item Infrações, no menu: apresentação de condutor infrator.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Protocolo de recebimento: imediato.
Resultado: a partir de 15 dias (a contar da entrega) para consulta no site do DETRAN.

 

Formas de Prestação de Serviço

Apresentar devidamente preenchido, com assinatura Original (não cópia), o Formulário constante na Notificação de Autuação de Trânsito e respectivos documentos (cópia).

O formulário de apresentação de condutor está disponível no site do DETRAN até o prazo constante na notificação.

A fim de conter a pandemia, para a segurança dos funcionários e cidadãos e, considerando a reativação dos prazos pelo CONTRAN a partir de 01/12/2020, reestruturamos a forma de atendimento aos serviços de Apresentação de CONDUTOR, DEFESA e RECURSO de multa de trânsito, oportunizando as opções de entrega abaixo:

  • Via CORREIO - Prefeitura de Porto Alegre (EPTC) - Av. Érico Veríssimo, 100, Prédio H, bairro Menino Deus, CEP 90160-180.
  • PRESENCIAL – exclusivamente por AGENDAMENTO, através do link ou pelo QR code abaixo.

Para fins de cadastro, serão consideradas a data de postagem ou a do Termo gerado.

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Atualizado em
18/08/2022

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