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Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações

Escritório de Licenciamento - Parcelamento de Solo

O Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação.

Fracionamento: É o parcelamento de imóvel em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário oficial, em que não há obrigação de destinação de áreas públicas. Os padrões de Fracionamento são definidos (via de regra) pelo anexo 8.3 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental  -PDDUA , devendo ser atendidos os procedimentos administrativos dos Decretos Nº 19.862, de 2017 e Nº 12.715, de 2000.

Desmembramento: É o parcelamento de imóvel em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário oficial, com obrigação de destinação de área pública para equipamentos públicos comunitários. Os padrões de desmembramento são definidos (via de regra) pelo anexo 8.2 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA, devendo ser atendidos os procedimentos administrativos dos Decretos Nº 19.862, de 2017 e Nº 12.715, de 2000.

Loteamento: É a subdivisão do imóvel em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Os padrões de loteamento são definidos (via de regra) pelo anexo 8.1 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental  -PDDUA, devendo ser atendidos os procedimentos administrativos dos Decretos Nº 19.862, de 2017 e Nº 12.715, de 2000.

 

Requisitos / Documentos necessários

Fracionamento.

Este processo é digital e deve ser feito pelo portal (clique aqui).  

 Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis.

 Cópia da DMI (clique aqui).

 CND (certidão negativa de débitos) do imóvel (clique aqui).

Uma via da planta geral com:

 Área a ser fracionada conforme título de propriedade, com dimensões e indicação dos confrontantes;
 Configuração da situação proposta, com cotas e indicação de suas áreas.
 Orientação magnética ou geográfica.
 Selo, de acordo com o art. 5º, com a expressão "Projeto de Fracionamento", número do expediente único, divisão territorial, nome e endereço do proprietário e do responsável técnico, com as respectivas assinaturas.
Termo de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) junto ao CREA ou CAU.

 Existindo edificações regulares no imóvel, apresentar:

 Planta de localização das edificações considerando as novas divisas.
 Demonstrativo do atendimento dos dispositivos de controle das edificações através de planilha de áreas.

Mediante análise caso a caso, as situações com edificações não regulares deverão apresentar demonstrativo da possibilidade de regularização das edificações existentes na proposta de fracionamento.

 

Desmembramento

O desmembramento irá tramitar no âmbito do município através das seguintes etapas:

 Diretrizes

Requerimento Padrão (Expediente Único) - download firmado pelo proprietário do imóvel ou pessoa por este autorizada e pelo responsável técnico.

Requerimento de Licença Prévia - download.

Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis.

Contrato de Compra e Venda de Imóveis (se houver).

Cópia da DMI link para (clique aqui).

Descrição do Empreendimento.

Guia do IPTU ou CND (certidão negativa de débitos) do imóvel (clique aqui).

Autorização do Proprietário do Imóvel para Tramitação do Requerido.

Estimativa de consumo de Água para o Empreendimento.

Documento de Arrecadação Municipal – DAM, e Comprovante de Pagamento - (clique aqui) (selecionar a unidade funcional: SPMGERAL).

Levantamento Planialtimétrico do(s) Terreno(s) conforme Dec. 18.315/13 e 18.906/15.

Documento de responsabilidade técnica do levantamento planialtimétrico.

Laudo de cobertura vegetal do(s) terreno(s).

Documento de responsabilidade técnica do laudo de cobertura vegetal.

Uma via da planta geral de acordo com decreto 12.715/00.

 

 Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU):

Requerimento Padrão (Expediente único) download.

Exposição de Motivos.

ART - CREA ou RRT -CAU e comprovante de pagamento.

Documento de Arrecadação Municipal – DAM, e Comprovante de Pagamento.

Planta do Estudo de Viabilidade Urbanística.

 

Aprovação

Requerimento Padrão (Expediente único) download.

Projeto de desmembramento.

ART - CREA ou RRT -CAU e comprovante de pagamento.

CND do imóvel.

 Matrícula do imóvel atualizada de 1 (um) mês.

 

Outros

Doação de Áreas Públicas - Relação de Documentos. 

Requerimento Padrão (Expediente Único). download. 

Cópia do Projeto de Desmembramento aprovado.

Matrícula atualizada do imóvel a ser destinado ao Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Avaliação estimativa do imóvel a ser doado ao Município, devidamente assinada pelo Responsável Técnico, com RRT ou ART específica para a avaliação.

 

Documentação do proprietário da gleba

Sendo pessoa física, apresentar qualificação, endereço, cópia da identidade e CPF.

Sendo pessoa jurídica, apresentar contrato social/ estatuto e ata de eleição com alterações da empresa; cópia da carteira de identidade e CPF do sócio/diretor da empresa com poderes de representá-Ia.

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mediante apresentação de certificado expedido pela Caixa Econômica Federal.

Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, as quais deverão ser solicitadas junto à cada esfera.

Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, firmada pelo empreendedor nos termos do modelo anexo à Lei nº 10.206/2007.

Observações:  Matrícula atualizada (alterações devem ser informadas ao Município, notadamente quanto a dimensões e titulação).

 

Loteamento

Diretrizes:

Requerimento Padrão (Expediente Único) - download firmado pelo proprietário do imóvel ou pessoa por este autorizada e pelo responsável técnico.

Requerimento de Licença Prévia - download.

Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis.

Contrato de Compra e Venda de Imóveis (se houver).

Cópia da DMI link para (clique aqui).

Descrição do empreendimento. 

Guia do IPTU ou CND (certidão negativa de débitos) do imóvel (clique aqui) .

Autorização do proprietário do imóvel para tramitação do requerido.

Estimativa de consumo de Água para o Empreendimento.

Documento de Arrecadação Municipal – DAM, e Comprovante de Pagamento -
 (clique aqui)  (selecionar unidade funcional: SPMGERAL).
 

Levantamento Planialtimétrico do(s) Terreno(s) conforme Dec. 18.315/13 e 18.906/15.

Documento de responsabilidade técnica do levantamento planialtimétrico.

Laudo de cobertura vegetal do(s) terreno(s).

Documento de responsabilidade técnica do laudo de cobertura vegetal.

Uma via da planta geral de acordo com decreto 12.715/00.

 

Estudo de Viabilidade Urbanística

Requerimento Padrão (Expediente Único) 

Exposição de Motivos.

ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento.

 Documento de Arrecadação Municipal – DAM, e Comprovante de Pagamento.

Planta do Estudo de Viabilidade Urbanística, conforme Decreto 12.715/00.

 

1ª Fase Loteamento

Requerimento Padrão (Expediente Único) 

Projeto Urbanístico.

ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento.

Projeto Geométrico.

ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento.

Projeto Planiméttrico.

ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento.

Análise de Movimentação de Terras.

ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento;

CND do imóvel.

Contrato Social ou Estatuto, no caso do imóvel pertencer à pessoa Jurídica

Licença Ambiental Prévia.

 

2ª Fase Loteamento

Requerimento Padrão (Expediente Único) 

Requerimento de Licença de Instalação.

Planta do Projeto Urbanístico “em condições de aprovação”(p/ o DMAE: 2 vias).

Projeto de Rede de Abastecimento de Água.

ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento.

Projeto de Rede de Esgoto Cloacal.

ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento.

Projeto de Rede de Esgoto Pluvial.

ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento.

Projeto de Pavimentação.

ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento.

Projeto Paisagístico de Praças.

 ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento.

Memorial Descritivo do Loteamento.

Cronograma Físico das Obras.

Licença Ambiental Prévia.

Prestação de garantias, nas formas previstas na LC 434/99 revista pela LC 646/10.

 

3ª Fase do Loteamento

Requerimento Padrão (Expediente Único) 

Matrículas oriundas do loteamento aprovado para fins de licenciamento.

Cópias das plantas do loteamento aprovado.

Projeto de Arborização de Vias.

ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento.

Projeto de Iluminação Pública.

ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento.

Projeto de Sinalização Viária.

ART - CREA ou RRT – CAU e comprovante de pagamento.

 

Outros

 Doação de Áreas Pública - Relação de Documentos.


 Requerimento Padrão (Expediente Único).

 Cópia do Projeto de Desmembramento aprovado.

 Matrícula atualizada do imóvel a ser destinado ao Município, devidamente registrada no Cartório de Registro
de Imóveis.


 Avaliação estimativa do imóvel a ser doado ao Município, devidamente assinada pelo Responsável Técnico,
com RRT ou ART específica para a avaliação.

 

Documentação do proprietário da gleba:

Sendo pessoa física, apresentar qualificação, endereço, cópia da identidade e CPF.

Sendo pessoa jurídica, apresentar contrato social/ estatuto e ata de eleição com alterações da empresa.
cópia da carteira de identidade e CPF do sócio/diretor da empresa com poderes de representá-Ia.

 

 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mediante apresentação de
certificado expedido pela Caixa Econômica Federal.


Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, as quais deverão ser solicitadas junto à cada esfera.

Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, firmada pelo
empreendedor nos termos do modelo anexo à Lei nº 10.206/2007.

OBSERVAÇÕES: Matrícula atualizada (alterações devem ser informadas ao Município, notadamente quanto a dimensões e titulação).



Garantia Hipotecária - Relação de Documentos 



Requerimento Padrão (Expediente Único).

Cópia do Projeto Urbanístico do Loteamento com carimbo de “Aprovado” e ato de aprovação.

Cópia do projeto urbanístico do loteamento com a identificação dos lotes a serem hipotecados, atendendo
ao percentual estabelecido no Art. 147 da LC 434/99, com o devido visto da SMURB.


Avaliação estimativa dos lotes a serem hipotecados, devidamente assinada pelo Responsável Técnico com RRT ou ART específica para a avaliação.
 

 

Documentação do proprietário da gleba:

Sendo pessoa física, apresentar qualificação, endereço, cópia da Identidade e CPF.

 Sendo pessoa jurídica, apresentar contrato social/estatuto e ata de eleição com alterações da empresa.
 cópia da carteira de identidade e CPF do sócio/diretor da empresa com poderes de representá-Ia.


Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mediante apresentação de
certificado expedido pela Caixa Econômica Federal.


Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, as
quais deverão ser solicitadas junto a cada esfera.


Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, firmada pelo
empreendedor nos termos do modelo anexo à Lei nº 10.206/2007.

 

Observações:

Quando houver proposta de garantia hipotecária em imóvel fora da gleba objeto: deverá ser efetuada avaliação dos respectivos imóveis, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda – SMF, visando o cumprimento da exigência legal correspondente ao valor de 40% da área dos lotes privados, conforme definido no Art. 147 da LC 434/99.

Matrícula atualizada (alterações devem ser informadas ao Município, notadamente quanto a dimensões e titulação).

 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo é variável e dependente das circunstâncias e exigências de cada solicitação.

 

 

Formas de Prestação de Serviço

Deverá ser protocolado junto à coordenação da CTAAPS, sempre com agendamento às segundas-feiras, através do e-mail: ctaaps@gestao.prefpoa.com.br 

Atualizado em
16/07/2019