Escritório de Licenciamento - Prorrogação de prazo de índices de Solo Criado e/ou FMDU

 

Requisitos/ Documentos necessários

A solicitação de prorrogação do prazo para utilização dos índices de Solo Criado e/ou Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano (FMDU) exige os seguintes documentos:

• Contrato de aquisição dos índices do FMDU (Termo de Alienação ou Termo de Transferência).
• Documento de identidade (RG) do proprietário.
• Se for Pessoa Jurídica: contrato social, convenção de condomínio, estatuto etc. 
• Em caso de representante legal, procuração assinada pelo proprietário.
• Arrazoado do requerente especificando sua solicitação (informar o número do Termo de Alienação ou Termo de Transferência).

 

Principais Etapas do Serviço

A solicitação deve ser feita por meio do Portal de Licenciamento. O próprio portal traz orientações com o passo a passo para o requerente submeter as informações e documentos necessários. Pelo portal, também é possível acompanhar o andamento da solicitação. 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo é variável e dependente das circunstâncias e exigências de cada processo.

 

Formas de Prestação do Serviço

Exclusivamente por meio do Portal de Licenciamento.