Resultados para a palavra-chave: prazo

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Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações
Solicitação de prorrogação do prazo para utilização dos índices de Solo Criado e/ou FMDU
Documentos, licenças e autorizações
Documentos, licenças e autorizações
Autoriza início de obra e a instalação do empreendimento ou atividade