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Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações

Vistoria predial para fins de Habite-se

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é, através do Escritório de Licenciamento, responsável pelo fornecimento da carta de habitação, entre outros serviços.

 

As obras (construção, reconstrução, ampliação, reforma ou demolição) somente poderão ser projetadas e/ou executadas por profissionais legalmente qualificados (art. 11 da Lei Complementar 284/92).

Algumas obras, no entanto, pela sua natureza e simplicidade, dispensam a intervenção de profissional qualificado, conforme definição legal. (§1º do art. 11 da L.C. 284/92)

Estas estão indicadas no artigo 14 do decreto 18.623/14, de 24/4/2014, ficando sob responsabilidade do proprietário do imóvel ou ainda do responsável técnico, a execução de intervenções nas edificações, excetuadas aquelas que constituam o patrimônio histórico e cultural a serem preservados.

 

Nenhuma edificação poderá ser ocupada anteriormente à expedição da carta de habitação. (§2º do artigo 1º do decreto 18.623/14).

 

Responsabilidade do executor da obra:

 

É responsabilidade do executor da obra:

Edificar de acordo com o previamente licenciado.

Elaborar Manual de Uso e Manutenção da Edificação.

Responder pelas consequências diretas ou indiretas da obra.

Obter junto ao Executivo a concessão da Carta de Habitação.

(art. 9º da L.C. 284/92).

 

A vistoria das edificações será feita pela Coordenação de Vistoria Predial exclusivamente quanto à verificação dos elementos constantes no projeto arquitetônico aprovado, não eximindo o responsável técnico pela execução da obra do atendimento da legislação edilícia vigente. (art 24 do Decreto 18.623/2014).

O atendimento às normas técnicas e à legislação vigente, seja Municipal, Estadual ou Federal, na execução das obras em geral, será de inteira responsabilidade dos profissionais que as assumirem, independentemente do fornecimento de Carta de Habitação ou recebimento de obra pelo Município. (art 26 do decreto 18.623/14).

 

Requisitos / Documentos necessários

Os documentos necessários, assim como as etapas obrigatórias dos requerimentos constam no decreto regulamentador dos procedimentos administrativos. Clique aqui para acessar o decreto 18.623/14


Para a concessão de vistoria para projetos aprovados sob a égide dos decretos anteriores, buscar orientações na Instrução Normativa 002/2014, de 1º de agosto de 2014, a qual determina que a vistoria será efetuada considerando os mesmos requisitos exigidos para projetos novos, nos termos do decreto 18.623/14.

Art. 3º A aprovação do projeto e o licenciamento da obra deverão ser solicitados pelo responsável técnico, autor do projeto, por meio de requerimento padrão, a ser protocolizado no Escritório de Licenciamento e Regularização Fundiária (EGLRF), da Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), acompanhado dos seguintes documentos:

I – Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas do Solo (DMI).

II – planta de situação de acordo com a al. “a” do inc. I do art. 4º deste Decreto, graficando as limitações administrativas.

III – Certidão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.

IV – guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Certidão Negativa de Débito (CND) do imóvel.

V – autorização do proprietário ou possuidor a qualquer título; VI – ART ou RRT pelo projeto; 3 VII – comprovante do pagamento da taxa de aprovação e licenciamento conforme legislação específica.

VIII – projeto arquitetônico com apresentação gráfica, padrão Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em escala adequada para perfeita leitura e compreensão, de acordo com a área e o tipo de projeto.

IX – parecer ou manifestação dos órgãos externos ao Municí- pio que interfiram na implantação ou altura da edificação, tais como companhia de energia elétrica, companhia telefônica, V Comando Aéreo Regional (V COMAR) e Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); e X – levantamento planialtimétrico quando se tratar de Condomínios por unidade autônoma com mais de 3 (três) unidades.

§ 1º Ficam excetuados das exigências dos incs. I, II, III e IV do “caput” deste artigo os seguintes casos:

I – projetos novos que tenham DM válida.

II – modificações de projetos aprovados e licenciados, válidos.

III – projetos cujas obras tenham sido iniciadas.

IV – projetos que possuem Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), válido.

 

 

Principais Etapas do Serviço

Após a conclusão da obra e no prazo de 30 dias, estando a mesma em condições de receber a vistoria o responsável técnico deverá requerer a vistoria.(art.23 do decreto 18.623/14).
 

Como proceder:

  1. Dirigir-se ao Protocolo Setorial, localizado na rua Siqueira Campos, 805 para dar entrada no requerimento, acompanhado, no mínimo, dos documentos citados no art. 23 do Decreto 18.623/2014 – observando isenções regradas no mesmo. O pedido deve ser efetuado somente no Protocolo Setorial.
  2. Aguardar o agendamento a ser feito pela vistoria (CVP) por telefone ou e-mail, informando o dia e o turno da visita. Atentar para que seja liberado o acesso do vistoriador, conforme agendamento;

 

  1. Aguardar o recebimento do boletim de vistoria, para os casos que requeiram correção de obra ou complementação de documentação, o qual será enviado por e-mail ao endereço eletrônico fornecido no ingresso do requerimento;

Quando a execução das obras estiver em desconformidade com os projetos aprovados e forem necessárias mais de 02 (duas) visitas na obra sem o atendimento dos itens citados, será indeferido o requerimento pela CVP. (§3º do art. 37 do decreto 18.623/14)
 

      4.       Acompanhar o andamento do processo (Expediente Único) pelo site de consulta do processo ou pessoalmente e atender as solicitações de comparecimento, seja da Triagem do Escritório de Licenciamento ou das demais Secretarias, onde estiver tramitando o processo ou os “filhotes” para os casos que necessitem de liberação de outras Secretarias, além da SMURB.

As solicitações do município de maiores esclarecimentos, apresentação de documentação complementar, adequação do projeto ou laudos às normas vigentes, correção das obras atendendo boletim de vistoria, para atendimento dos projetos, serão informadas nos documentos revisados ou ainda no corpo do processo, sob forma de comparecimento, que deverão ser atendidas pelo requerente no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do comparecimento, ficando à disposição do requerente, responsável técnico ou proprietário, que poderá acompanhar o andamento das etapas pessoalmente ou por meio de consulta eletrônica no site do Município/SMURB. (art.37 do Decreto 18.623/14).
 

        5.  Estando a obra em conformidade com o projeto aprovado e atendido eventuais condicionantes impostos na DM, DMI, EVU ou na aprovação do projeto, será liberado o processo para fins de emissão da carta de Habitação. (art. 27 do Decreto 18.623/2014).

        6.  Após a emissão da carta de habitação, retirar a mesma no Protocolo Setorial.

 

Clique aqui para obter a folha complementar padrão CVP (anexo 5 do decreto 18.623/2014)

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo é variável e dependente das circunstâncias e exigências de cada solicitação.

 

Formas de Prestação de Serviço

O ingresso dos pedidos e requerimentos ocorre através do Protocolo Setorial, situado na Rua Siqueira Campos, 805, que recebe os documentos relativos ao processo. O escritório efetua o registro da etapa e faz o encaminhamento aos diversos setores e/ou secretarias responsáveis pelos procedimentos relativos à vistoria.

 

 

Atualizado em
14/05/2019