Com o decreto, a prefeitura pode ajuizar ação de desapropriação do imóvel inacabado, que tem a estrutura comprometida e corre risco crítico de desabamento, em virtude de um incêndio e comprometimento da estrutura, que está exposta à intempérie há décadas. 

Em julho do ano passado o Ministério Público (MP) pediu a demolição da edificação, ação que está sob análise da Justiça. A construção do prédio foi iniciada na década de 1950 pela Sociedade Brasileira. A prefeitura tenta ao longo do tempo solucionar o caso, com ações administrativas que envolveram fiscalização e interdições. A primeira delas foi em 1988.

Em 2005, o Município voltou a interditar andares e salas desocupados, cumprindo decisão judicial na ação movida pelo Município.O prédio acumula dívidas de IPTU de mais de R$ 200 mil em cobrança administrativa e mais de R$1,4 milhão em cobrança judicial. Há unidades com os tributos em dia.

O decreto possibilita que seja dada destinação adequada ao imóvel, seja a reconstrução ou demolição.