A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams) alerta os proprietários e síndicos de imóveis para a obrigatoriedade da apresentação do Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP). A falta da apresentação acarreta em multa de R$ 8,35 por m² da área total construída.

 

 A Lei Complementar 806/2016 estabelece que as edificações com mais de cinco anos, contados a partir da expedição da Carta de Habitação, e que não estejam incluídas no Art. 2º parágrafo 1º, devem apresentar o laudo ao Executivo Municipal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), requerimento padrão e do comprovante de pagamento de taxa de laudo. Os laudos protocolados antes da alteração na legislação continuam tendo validade, não sendo necessária a troca do formulário. “É imprescindível a apresentação do laudo, porque este documento avalia as condições estruturais, dos revestimentos, das instalações e coberturas, possibilitando uma visão geral das condições do imóvel”, esclarece a chefe da Unidade de Manutenção Predial da Smams, engenheira Eliana Bridi. 

O LTIP dever ser elaborado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU-RS), em formulário padrão, com assinaturas do responsável técnico e do proprietário, do usuário a qualquer título, do síndico ou do representante legal.

 

Clique no link para acessar os formulários:  

 

1. Dirigir-se ao Escritório de Licenciamento e Regularização Fundiária, localizado na rua Júlio de Castilhos, 505.

 

2. Acompanhar o andamento do processo (Expediente Único) pelo site de consulta do processo ou pessoalmente e atender às solicitações de comparecimento, seja da Triagem do Edificapoa ou do NAA/DC, onde estiver tramitando o processo. 

 

3. Estando o laudo em condições de recebimento, atendendo à legislação específica, será deferido o requerimento;

 

4. Retirar os Laudos com carimbo de "Recebido" no Edificapoa/Protocolo Setorial.
 

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3289 8827 e 3289 8710.