Joel Vargas / ARQUIVO PMPA

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre protocolou nesta quinta-feira, 12, Projeto de Lei Complementar (PLCE) que altera o modo de cobrança da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras. O texto, que deverá tramitar em regime de urgência na Câmara de Vereadores, propõe que os proprietários de terrenos deixem de ser os únicos responsáveis pelo pagamento dessa taxa - e admite a possibilidade de que ela venha a ser paga também pelos executores de obras, locatários de imóveis e demais interessados no aproveitamento da área. 

O objetivo é corrigir uma distorção histórica, já que nem sempre o proprietário de um terreno é o agente diretamente interessado nos empreendimentos sujeitos à Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras. Ao mesmo tempo, o projeto evita prejuízo ao erário público, já que abrange obras em imóveis públicos - que eram isentos dessa taxa em Porto Alegre. 

“Na prática, esse projeto permite que Porto Alegre adote um regramento que já é padrão em outras grandes cidades brasileiras, como Rio de Janeiro, Florianópolis e até mesmo o Distrito Federal, onde esse tipo de taxa compete não só ao proprietário do terreno, mas também a quem executa obras sobre ele”, explica o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico Eduardo Cidade.