Dando prosseguimento às ações para regularização de débitos dos trabalhadores autônomos que não recolheram o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Receita Municipal encaminhou durante esse mês 3,5 mil propostas para renegociação de dívida, com vencimento até esta sexta, 31.

Entre os diferentes grupos de devedores há médicos, advogados, psicólogos, dentistas e corretores. Também foi encaminhado ofício informando a ação e solicitando apoio para regularização dos débitos para os conselhos de classe, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC), Administração (CRA), Economia (Corecon), Odontologia (CRO), Psicologia (CRP), Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito) e Medicina (Cremers). Os profissionais autônomos devem recolher o ISS anualmente, podendo ser parcelado o pagamento.

Conforme a Receita Municipal, em um primeiro momento, é oportunizada a negociação dos valores em aberto, mediante o pagamento ou parcelamento e, caso não regularizem os valores devidos, na sequência serão encaminhados para protesto em cartório, negativação em cadastros de proteção ao crédito e cobrança judicial.

O trabalhador autônomo que se encontra em dívida pode obter a guia de pagamento no site da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) ou parcelar o valor devido na Loja de Atendimento da Fazenda, localizada na rua Mário Cinco Paus, s/nº, ou pelo Whatsapp (51) 99348-9424.